Termos de Uso & Proteção de Dados (LGPD)
Lei Federal nº 13.709/2018
Diretrizes de Governança, Sigilo Bélico e Segurança da Informação da Plataforma SaaS
1. Definições e Papéis Regulatórios (LGPD)
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as partes acordam e reconhecem as seguintes atribuições:
- Controlador dos Dados: A Empresa Assinante (Despachante Bélico, Assessoria ou Clube de Tiro). É a exclusiva responsável pela legalidade da coleta, consentimento e exatidão dos dados e documentos anexados dos atiradores, caçadores e colecionadores (CACs).
- Operador do Software: A Plataforma SaaS fornecedora da tecnologia, responsável unicamente pela hospedagem segura, manutenção técnica, disponibilidade e aplicação de salvaguardas de criptografia e redundância.
2. Sigilo Rigoroso e Isolamento de Dados (Multi-Tenant)
O sistema é estruturado em arquitetura de dados isolada (Multi-Tenancy lógico). Isso garante que:
- Nenhum dado, processo, prontuário ou documento de um Clube/Despachante pode ser visualizado ou acessado por outra empresa assinante.
- Os documentos anexados (CRAFs, Certificados de Registro, CNHs, Laudos Psicológicos e de Tiro) são protegidos com autenticação e links de visualização assinados temporários.
3. Trilha de Auditoria e Rastreabilidade
Em conformidade com as melhores práticas de governança e auditoria bélica, a plataforma mantém registros automatizados de acesso (logs) que incluem data/hora, endereço IP, usuário solicitante e ação executada (ex: inclusão de processo, exclusão de registro, exportação de relatório).
4. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso e pelo uso de dispositivos seguros para login. É proibido compartilhar credenciais de acesso individuais entre membros da equipe.
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