Termos de Uso & Proteção de Dados (LGPD)

Lei Federal nº 13.709/2018
Diretrizes de Governança, Sigilo Bélico e Segurança da Informação da Plataforma SaaS

1. Definições e Papéis Regulatórios (LGPD)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as partes acordam e reconhecem as seguintes atribuições:

2. Sigilo Rigoroso e Isolamento de Dados (Multi-Tenant)

O sistema é estruturado em arquitetura de dados isolada (Multi-Tenancy lógico). Isso garante que:

3. Trilha de Auditoria e Rastreabilidade

Em conformidade com as melhores práticas de governança e auditoria bélica, a plataforma mantém registros automatizados de acesso (logs) que incluem data/hora, endereço IP, usuário solicitante e ação executada (ex: inclusão de processo, exclusão de registro, exportação de relatório).

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso e pelo uso de dispositivos seguros para login. É proibido compartilhar credenciais de acesso individuais entre membros da equipe.

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